Abstract

PEROTTI, Alejandro D.. Os acordos entre o Mercosul e a União Europeia: aplicação provisória, vigência, pedido de parecer ao TJUE, eventual rejeição por um parlamento nacional e outras questões. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2026, vol.14, n.23, e582.  Epub May 07, 2026. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a14.n23.e582.

Resumo: o presente artigo analisa os acordos entre o Mercosul e a União Europeia no que diz respeito à sua aplicação provisória e vigência, incluindo comentários sobre o pedido de parecer ao TJUE apresentado pelo Parlamento Europeu e as consequências de uma eventual rejeição do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia por um parlamento nacional.

Keywords : Mercosul; União Europeia; Acordo Provisório de Comércio; Acordo de Associação; Tribunal de Justiça da União Europeia; Parecer; Parlamento Nacional; Parlamento Europeu.

        · abstract in English | Spanish | French     · text in Spanish     · Spanish ( pdf )