Abstract

LOPEZ BRAVO, Alfredo. O direito da integração como garantidor dos direitos humanos perante a irrupção das novas tecnologias. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2026, vol.14, n.23, e573.  Epub Mar 23, 2026. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a14.n23.e573.

Resumo: A União Europeia consolidou uma posição de liderança sistêmica na regulação das tecnologias emergentes, estabelecendo padrões normativos com vocação universal. O presente artigo analisa o Direito da Integração como um instrumento jurídico fundamental para a proteção dos direitos humanos diante dos processos acelerados de digitalização. Nesse contexto, são examinados três eixos normativos centrais do modelo europeu: o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), a Lei de Inteligência Artificial (AI Act) e o Regulamento dos Mercados de Criptoativos (MICA). A partir da análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da evolução dos regimes de transferência internacional de dados, sustenta-se que a harmonização supranacional permite enfrentar as assimetrias de poder do ambiente digital, conciliando inovação tecnológica, segurança jurídica e centralidade da dignidade humana. Conclui-se que o modelo europeu de integração configura um paradigma de constitucionalismo digital com projeção global.

Keywords : Direito da integração; Direitos Humanos; Novas tecnologias; Efeito Bruxelas.

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