Abstract

RAMOS, André de Carvalho  and  ABADE, Denise Neves. Jurisdição e Soberania Democrática: A experiência brasileira na regulação das grandes empresas tecnológicas da economia digital. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2025, vol.13, n.22, e567.  Epub Dec 06, 2025. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a13.n22.e567.

Resumo. Este artigo examina a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº ٥١ e seu impacto sobre a regulação da atuação empresarial das grandes plataformas digitais, ao impor limites à sua liberdade de agir econômica. A sentença reconheceu que os tribunais brasileiros podem determinar diretamente às plataformas a entrega de dados vinculados ao país, ainda que armazenados no exterior, afastando a tese da imunidade econômica e tecnológica das big techs e tratando a cooperação internacional como alternativa possível, mas não exclusiva. Conclui-se que a experiência brasileira contribui para o fortalecimento da soberania democrática na Era Digital, assegura o acesso à justiça, impede o total arbítrio empresarial na condução da atividade econômica das plataformas e oferece um parâmetro relevante para a construção de um constitucionalismo digital de alcance global.

Keywords : Direito internacional económico e novas tecnologias; Jurisdição internacional; Era digital; Poder econômico; Soberania; Acesso à justiça.

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