Abstract

FERNANDES, Alessandro. A construção de uma agenda normativa regional sobre lavagem de dinheiro: desafios e oportunidades para o Parlasul. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2025, vol.13, n.22, e562.  Epub Oct 22, 2025. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a13.n22.e562.

Resumo: O artigo analisa a possibilidade de o Parlamento do Mercosul (Parlasul) exercer função normativa na prevenção à lavagem de dinheiro, com base em estudo comparado das diretivas antilavagem da União Europeia. Parte-se da premissa de que o enfrentamento de crimes financeiros transnacionais demanda mecanismos regulatórios coordenados no plano regional. Examina-se a estrutura e as competências do Parlasul, os limites jurídicos de sua atuação e a viabilidade de adoção de instrumentos similares aos europeus. Utiliza-se metodologia qualitativa, com análise normativa e documental, visando avaliar a viabilidade político-jurídica da harmonização normativa no Mercosul. Conclui-se que, embora existam desafios institucionais, é juridicamente possível e politicamente recomendável avançar na construção de instrumentos normativos regionais, ainda que sob a forma de soft law.

Keywords : Integração regional; Mercosul; Parlasul; Lavagem de dinheiro; União Europeia..

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