Abstract

FEUILLADE, Milton César. O fideicomisso no direito internacional privado argentino. Uma análise baseada numa comparação com a figura do trust anglo-saxão. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2025, vol.13, n.22, e558.  Epub Oct 01, 2025. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a13.n22.e558.

Resumo: Este artigo analisa o fideicomisso no Direito Internacional Privado Argentino, partindo do princípio de que este não tem jurisdição internacional específica e regras de conflito. Estudam-se os aspectos comparativos do fideicomisso anglo-saxónico, nas suas variedades e possibilidades de assimilação de instrumentos jurídicos. Analisa-se a multifuncionalidade do fideicomisso e o seu “encaixe” no nosso Direito. Desde logo, das qualificações, que levam, por exemplo, a ter de esclarecer se estamos perante um contrato ou uma sucessão, se se trata de um testamento fiduciário. Isto irá alterar as regras aplicáveis de jurisdição e de lei, bem como o âmbito dos regulamentos policiais e de ordem pública. Utilizando o método analógico analítico, foi realizada a decomposição para visualizar as variáveis do direito aplicável nos seus elementos. A Possibilidade de Aplicar o Direito Estrangeiro aborda as principais doutrinas históricas de como o direito é aplicado nos EUA, com especial referência aos fideicomissos. Veremos que, como a nossa lei regula a fideicomisso como um contrato, não pressupõe automaticamente que assim seja. Nos fideicomossos mortis causa, a existência de bens imóveis na República ou o respeito pelos princípios de legitimidade criam tensões entre o respeito pela vontade do testador e os princípios de ordem pública.

Keywords : Fideicomisso; Direito internacional privado argentino; Trust anglo-saxão.

        · abstract in English | Spanish | French     · text in Spanish     · Spanish ( pdf )