Abstract

GUARDATTI, Georgina Alejandra. O impacto dos Acordos sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte e Associados do MERCOSUL na mobilidade e integração regional. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2025, vol.13, n.22, e559.  Epub July 28, 2025. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a13.n22.e559.

Resumo: O MERCOSUL abrange uma região geográfica caracterizada historicamente por contínuos e intensos movimentos migratórios. Nesse contexto, foram aprovadas uma série de normas orientadas a facilitar a mobilidade de pessoas e sua residência dentro do espaço regional. Entre os instrumentos mais significativos, destacam-se os Acordos sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte e Associados do MERCOSUL, que entraram em vigor em 28 de julho de 2009. Esses acordos reconhecem aos nacionais dos Estados do MERCOSUL o direito ao deslocamento, residência e acesso a atividades econômicas em igualdade de condições com os nacionais do Estado de acolhimento. No entanto, o conhecimento sobre seu alcance, implementação e aplicação efetiva nos distintos âmbitos do processo de integração regional segue sendo limitado. O presente artigo tem como objetivo analisar o impacto dos Acordos sobre Residência do MERCOSUL na integração regional, considerando-os como uma das fontes jurídicas mais relevantes em matéria de circulação de pessoas. Para isso, emprega-se o método qualitativo, recorrendo a uma metodologia sociojurídica exploratória, descritiva e explicativa, mediante a análise documental normativa, jurisprudencial e doutrinária.

Keywords : Migração; Acordos sobre Residência do Mercosul; Integração.

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