Abstract

VASCONCELOS, Raphael Carvalho de  and  PORTO, Gabriela Hunhe. Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos vs. El Salvador: Aspectos legais e políticos do combate à “situação de total impunidade”. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2025, vol.13, n.22, e550.  Epub May 28, 2025. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a13.n23.e550.

Resumo: O Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos vs. El Salvador do Sistema Interamericano de Direitos Humanos refere-se à responsabilidade internacional do Estado pelas violações de direitos humanos causadas pelos múltiplos e sucessivos massacres ocorridos em seu território em dezembro de 1981 e pela falta de investigação adequada dos fatos e julgamento dos responsáveis desde então. O presente artigo analisa questões jurídicas e políticas relacionadas à Justiça de Transição presentes no julgamento e cumprimento da sentença de mérito do Caso dos Massacres de El Mozote. A primeira parte se dedica à análise do entendimento da Corte IDH sobre a compatibilidade de leis de anistia geral com os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, artigos 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação a graves violações de direitos cometidas em contexto de conflito armado não internacional. A segunda parte apresenta os desafios no cumprimento de sentenças da Corte IDH por Estados Parte da Convenção, principalmente sobre tópicos politicamente sensíveis, como a adoção de disposições de direito interno para eliminar os efeitos de leis de anistia ampla e geral. Avalia-se a revogação da Lei de Anistia Geral para a Consolidação da Paz de El Salvador em 2016, quatro anos após a publicação da sentença do caso El Mozote.

Keywords : Direito Internacional; Direitos Humanos; Justiça de Transição; Conflitos armados internos; Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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