Abstract

OLIVEIRA, Werner Miguel Kühn. A experiência europeia na aplicação da doutrina do “ato esclarecido” ao processo prejudicial:Lições úteis para sua implementação no sistema jurisdicional andino. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2025, vol.13, n.22, e547.  Epub Mar 13, 2025. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a13.n23.e546.

Resumo: O Tribunal de Justiça da Comunidade Andina (“TJCA”) adotou recentemente a doutrina do “ato esclarecido”, inspirando-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”). O objetivo deste artigo é examinar as origens e a implementação desta doutrina, tendo em conta a importância do mecanismo de interpretação prejudicial para a evolução da Lei de integração económica regional. Da mesma forma, é exposta a forma como o direito constitucional e o direito internacional interagem, na Europa, na defesa dos direitos dos indivíduos, destacando assim o grau de reconhecimento que o direito supranacional tem recebido nas últimas décadas. Considera-se que podem ser retiradas lições úteis da experiência europeia para o futuro desenvolvimento do direito comunitário andino. Embora este trabalho se concentre predominantemente no sistema jurisdicional da Comunidade Andina de Nações (“CAN”) e da União Europeia (“UE”) devido à sua evidente semelhança, também são mencionados os mecanismos de consulta existentes em outros sistemas de integração, incluindo ao Mercosul, para explicar mais claramente em que consistem as vantagens do modelo supranacional.

Keywords : Comunidade Andina; União Europeia; Procedimento de interpretação preliminar; Doutrina do ato esclarecido; Cooperação judiciária; direitos fundamentais.

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