Resumen

VIEIRA, Luciane Klein  y  COSTA, Vitória Volcato da. A opinião consultiva nº 21/2014 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a proteção da criança migrante no MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2024, vol.12, n.21, e541.  Epub 19-Ago-2024. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a12.n21.e541.

Resumo: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, atuando em conjunto, solicitaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma opinião consultiva, a fim de receber orientações acerca de standards de proteção à criança migrante, diante dos desafios enfrentados na região. Em resposta, a Corte emitiu a Opinião Consultiva nº 21/2014, denominada “Direitos e Garantias de Crianças no Contexto de Migração e/ou em Necessidade de Proteção Internacional”. Sobre o tema, este artigo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: quais os impactos da OC-21/2014 emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na formulação de iniciativas de proteção à criança migrante nos Estados Partes do MERCOSUL? Para tanto, será traçado um histórico acerca da solicitação da opinião consultiva pelos Estados Partes, buscando compreender como e por que o bloco apresentou o pedido conjunto à Corte Interamericana, assim como o que consta na referida solicitação. Na sequência, será apresentado um panorama das disposições normativas e políticas de proteção à criança migrante já existentes no MERCOSUL previamente à OC-21/2014, para em seguida verificar o que a Corte manifestou em sua resposta e quais as iniciativas posteriores do bloco e dos Estados Partes para promover na prática os standards de proteção a este grupo vulnerável, traçados na opinião consultiva. A pesquisa é qualitativa, de abordagem dedutiva, valendo-se dos métodos de procedimento normativo-descritivo e das técnicas da revisão bibliográfica e análise documental.

Palabras clave : Criança migrante; Opinião Consultiva nº 21/2014; Corte Interamericana de Direitos Humanos; MERCOSUL.

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