Abstract

TORRES, Marcos Vinicius. A contribuição das normas comunitárias para a circulação de divórcios internacionais no MERCOSUL: um estudo comparado entre o MERCOSUL e a União Europeia. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2021, vol.9, n.17, pp.125-141. ISSN 2307-5163.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a9.n17.p125.

Este trabalho trata do divórcio, como instituto que organiza o estatuto familiar decorrente da dissolução do casamento, com foco nos efeitos transnacionais dentro de blocos de integração regional, onde garante-se a liberdade de circulação. O artigo analisa a regulamentação do divórcio, por meio de normas típicas de direito internacional privado e recurso a mecanismos de cooperação jurídica internacional, nos dois principais blocos de integração regional hoje existentes, o MERCOSUL e a União Europeia. Divide-se o estudo em três aspectos principais do divórcio no plano transnacional: jurisdição competente, lei aplicável e reconhecimento e execução de decisões estrangeiras. Uma análise comparativa entre o regime jurídico do divórcio nas normas comunitárias dos dois blocos é feita, de modo a indicar como as normas mercosulinas podem se beneficiar da experiência europeia.

Keywords : Divórcio; MERCOSUL; União Europeia; Liberdade de circulação; Estatuto familiar.

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