Abstract

ORTIZ, Godofredo Agustín. A arbitragem entre blocos de integração no Acordo MERCOSUL - União Europeia. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2021, vol.9, n.17, pp.104-124. ISSN 2307-5163.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a9.n17.p104.

O Acordo Estratégico de Associação para o Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia apresenta regras para o intercâmbio de negócios jurídicos comerciais entre os estados que os integram. Dentre os muitos avanços que trará ao comércio multilateral de bens e serviços, destaca-se a criação de um sistema de solução de controvérsias por meio da arbitragem, permitindo que os mesmos processos de integração resolvam controvérsias atuando como sujeitos de direito internacional. O Acordo é um dos primeiros a criar essa nova forma de solução de controvérsias em Acordos de Livre Comércio entre blocos de integração.

Keywords : Arbitragem; Acordo de Livre Comércio; Direito da integração.

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