2304-7887 2304-7887 S2304-78872025002200100 10.16890/rstpr.a12.n21.e546 Brasil 00 00 2025 00 00 2025 13 22 100

CAFTA 2004 2009 2021 62 62 215-29 COMUNIDADE ANDINA DE NAÇÕES 2024 COMUNIDADE ANDINA DE NAÇÕES 1996 COMUNIDADE ANDINA DE NAÇÕES 1979 CORTE CENTRO-AMERICANA DE JUSTIÇA 2024 CORTE CENTRO-AMERICANA DE JUSTIÇA 2019 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2024 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 1992 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2024 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2024 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2024 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2024 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2024 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2024 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2024 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2024 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2024 2019 7 14 14 149-71 MERCOSUL. CONSELHO DE MERCADO COMUN 2003 CONSELHO DE MERCADO COMUN 2022 MERCOSUL 1991 MERCOSUL 2002 MERCOSUL 1991 2015 43-75 2018 63 1 1 141-59 2023 2016 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 2023 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 2022 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 2022 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 2022 2018 19 1 1 47-68 2012 2ª ed SISTEMA DE INTEGRAÇÃO CENTRO-AMERICANO. 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE ANDINA 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE ANDINA 2024 TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO 2005 TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO 2006 TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO 2006 TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO 2012 2021 9 17 17 169-70