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Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

On-line version ISSN 2304-7887

Rev. secr. Trib. perm. revis. vol.9 no.17 Asunción Mar. 2021

https://doi.org/10.16890/rstpr.a9.n17.p234 

Reseña

El derecho internacional privado del MERCOSUR en la práctica de los tribunales internos de los estados partes

O Direito Internacional Privado do MERCOSUL na prática dos tribunais internos dos Estados Partes

Gustavo Oliveira Vieira1 
http://orcid.org/0000-0002-8631-8671

1 UNILA, Brasil


O compêndio organizado pelas eminentes professoras Luciana Scotti e Luciane Klein Vieira, publicado em Assunção, na República do Paraguai em 2020 pela Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, sob o título “El Derecho Internacional Privado del MERCOSUR en la práctica de los tribunales internos de los Estados Partes” traz contribuição sem igual acerca do panorama da aplicação do Direito da Integração mercosulino nos tribunais dos países do bloco, destacando-se pela combinação de amplitude com profundidade. Ao longo das suas 1041 páginas, as quatro seções da obra são ordenadas conforme a sequência alfabética, considerando decisões judiciais dos tribunais dos estados. As decisões foram selecionadas pelas diretoras da obra enquanto “a jurisprudência mais significativa dos tribunais nacionais dos quatro sócios originários” e foram comentadas por reconhecidas(os) e destacadas(os) docentes e pesquisadores dos respectivos países.

Ainda que a obra seja organizada na lógica do Direito Internacional Privado aplicado ao Direito da Integração do MERCOSUL, contempla uma diversidade de ramos jurídicos e abordagens, o que é típico da construção do Direito quanto toca a facticidade. Desse modo, a amplitude da coletânea abarca o Direito Comparado, Direito Internacional Público, nele o Direito da Integração, e sua penetração nos campos de imbricamento típicos no Direito Internacional Privado, com suas interações no Direito Civil, no Direito Penal, e no Direito Processual em âmbito doméstico, além das demais legislações pertinentes a cada caso, incluindo código de trânsito, regulamentos dos tribunais e códigos provinciais e.g. A interdisciplinaridade no campo do Direito é ínsita à sua aplicação e adequada compreensão, e desse modo se desenvolve o trabalho editado pelas professoras Luciana e Luciane.

A pluralidade de temas que permeiam a Integração Regional também se faz presente, como a historicidade, a política, os direitos humanos e os desafios no equilíbrio entre “desenvolvimento econômico com justiça social”, sem ocuparem o centro da discussão. Ademais, as interações entre a governança e o Direito no plano internacional estão sempre evidentes, como Organização Mundial do Comércio, Organização dos Estados Americanos, CIDIPs, Acordos de Complementação Econômica no âmbito da ALADI, acordos bilaterais, entre tantos outros.

Após o prólogo (redigido pela professora Sandra Negro), prefácio (de Didier Opertti Badán), apresentação (Juan Manuel Rivero Godoy, secretário do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL) e antecedentes da obra (redigido pelas próprias diretoras do compêndio), a coletânea é organizada nas quatro seções. Cada uma das quatro seções conta com introdução, a partir de texto de abertura sobre a aplicação do Direito do MERCOSUL no respectivo país. A introdução da seção Argentina coube à professora Adriana Dreyzin de Klor, do Brasil ao professor André de Carvalho Ramos, ao jurista Roberto Ruiz Días Labrano a abertura da seção sobre jurisprudência do Paraguai e ao professor Eduardo Tellechea Bergman coube a introdução à seção do Uruguai.

Em sequência, cada seção se subdivide simetricamente nos seguintes temas: (I) Cooperação Jurídica Internacional Civil e Comercial, (II) Contratos Internacionais e Arbitragem Internacional, (III) Responsabilidade Civil Internacional, (IV) Proteção da Infância e (V) Cooperação Penal Internacional - com eventuais exceções. Com tal sistemática, a obra sintetiza as condições da aplicação das principais fontes de Direito da Integração do MERCOSUL atinentes ao Direito Internacional Privado, na autoria de autoras e autores dentre os maiores especialistas no tema em cada Estado.

Ainda assim, fica evidente os desafios e as diferenças na aplicação dos tribunais. Conforme registrado na epígrafe da seção Argentina pela autora Adriana Dreyzin de Klor, “la vista depende de la mirada”. Entretanto, apesar das nuances ditadas pela cultura jurídico-institucional, e pelos diferentes esquemas de internalização/incorporação das fontes de Direito Internacional ao Direito interno, a margem deve se ater às fontes de Direito do MERCOSUL, por mais que isso demande até mesmo evocar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 acerca da inviabilidade de se justificar violação a tratado por divergência com direito interno. Afinal, na aplicação do Direito do MERCOSUL, conforme aduziu Opertti Badán “Cada uno de los jueces, en definitiva, se convierte en órgano jurisdiccional del MERCOSUR” (p. XXV).

Para além das fontes primárias de Direito do MERCOSUL estruturantes da instituição, como o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e o Protocolo de Olivos, algumas são privilegiadas ao longo da obra, como, por exemplo: o “Protocolo de Las Leñas de Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa”, o “Protocolo de Medidas Cautelares”, o “Protocolo de São Luis em Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito”, o “Protocolo de Buenos Aires de Jurisdição Internacional em Matéria Contratual”, o “Acordo de Arbitragem Comercial Internacional”, o “Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes” e o “Acordo sobre Extradição entre os Estados Parte do MERCOSUL, Bolívia e Chile”. Evidentemente que diversas fontes de direito do MERCOSUL derivadas constam também ao longo do texto, como as Decisões do CMC para promoção da cooperação jurídica internacional (por exemplo, vide o extenso rol registrado no rodapé n° 4 da p. 288 do texto do professor Santiago Deluca sobre “Traslado de condenados en el MERCOSUR”).

De fato, a obra traz à tona, de modo límpido, sistemático e criterioso, parte fundamental dos desafios a serem enfrentados para a efetiva realização e para o aprofundamento da integração em sua dimensão jurídica oportunizada/criada pela instituição intergovernamental, que diz respeito à harmonização na aplicação do direito em âmbito jurisdicional. Evidente que a aplicação jurídica também toca outras esferas, como a aplicação no âmbito administrativo e político, contudo, a questão da harmonização no marco do Direito Internacional Privado indica o caminho a fluir nas relações interestatais que se tornam significativamente mais densas sob o signo da “integração”.

Para citar importante professor da USP, Alberto do Amaral Junior, o livro “é imprescindível pela importância do tema, excelência dos autores e autoras, qualidade das contribuições, impressionante atualidade e ousadia que o caracteriza. É obra singular que merece leitura atenta pois vincula, com rara sabedoria, o específico e o geral, o todo e as partes que o compõe. É um instrumento para a paz ao viabilizar o diálogo entre sistemas jurídicos diferentes”.

O texto é resultado da inteligência coletiva articulada de grupos de pesquisa em cooperação entre a Universidade de Buenos Aires e a UNISINOS, cujas lideranças alcançaram envolver ao todo 67 autores dentre os mais dedicados ao tema na região. A obra tem uma organicidade rara de se encontrar em livros com tal pluralidade de autores, tendo um fio condutor nas seções e em suas subdivisões equivalentes, tornando as análises metodologicamente mais harmônicas e a abordagem comparada viável. Trata-se de uma contribuição importantíssima, pela qualidade, amplitude e profundidade, para o aperfeiçoamento da aplicação do Direito do MERCOSUL e aprofundamento da integração regional - um verdadeiro presente pelos 30 anos do MERCOSUL, que aposta na prosperidade do projeto integracionista.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

KLEIN VIEIRA, Luciane; SCOTTI, Luciana (Org.). El Derecho Internacional Privado del MERCOSUR en la práctica de los tribunales internos de los Estados Partes. Assunção: Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, 2020. [ Links ]

RESUMEN BIOGRÁFICO

0Gustavo Oliveira Vieira é Reitor da UNILA (Universidade Federal da Integração Latino-Americana, 2017-). Professor adjunto no curso de Relações Internacionais da UNILA, em Foz do Iguaçu, PR. Bacharel, mestre (UNISC) e doutor em Direito pela UNISINOS, São Leopoldo, RS, com período sanduíche na University of Manitoba, Canadá. Autor de livros, como “Constitucionalismo na Mundialização” (2015) e “A formação do Estado Democrático de Direito” (2016).

Autor correspondiente: Gustavo Oliveira Vieira E-mail: gustavo.vieira@unila.edu.br

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