Abstract

POZO, Carlos Francisco Molina del. A importância da jurisdição na formação do direito comunitário. O papel da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia na articulação do processo de integração europeia. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2024, vol.12, n.21, e529.  Epub Jan 18, 2024. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a12.n21.e529.

Resumo: O trabalho apresentado pretende visualizar a importância e o papel desempenhado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na evolução e consolidação do sistema de integração comunitário como guardião da legalidade e garante da segurança jurídica da UE. É explorado o papel essencial da jurisprudência do TJUE no processo de integração europeia, centrando-se, mais especificamente, em sua contribuição para a construção do Direito Comunitário, na sua função na garantia dos direitos dos cidadãos e nas polémicas que tem suscitado. São também abordados conceitos jurídicos que são e foram fundamentais,desde o início, no processo de integração, como o do efeito direto ou a primacía do Direito da União sobre o Direito nacional. Para compreender o potencial jurídico do TJUE, é necessário abordar inúmeras sentenças, resoluções e documentos que emitiu, e que o tornam garante da aplicação uniforme das leis, garantindo a coesão da ordem jurídica da União Europeia como um todo.

Keywords : Tribunal de Justiça da UE; Direito Comunitário; Institucionalidade; Integração Europeia..

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