Abstract

PUCHETA, Mauro  and  BLANCHET, Atahualpa. A Declaração Sociolaboral do MERCOSUL e a importância do ativismo judicial. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2024, vol.12, n.21, e537.  Epub Mar 13, 2024. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a12.n21.e537.

Resumo: Considerando a natureza fragmentada e desigual do desenvolvimento do Mercosul, a adoção da Declaração Socio-Laboral do Mercosul foi uma tentativa audaciosa de proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores dentro de um bloco comercial regional. O documento foi inicialmente adotado em 1998 e posteriormente revisado de forma substancial em 2015. Este artigo explora como os órgãos do Mercosul e, em particular, os juízes nacionais e seu ativismo, contornaram o atual quadro institucional intergovernamental para considerar a Declaração Socio-Laboral como um instrumento passível para a utilização em decisões judiciais. Isso permitiu que trabalhadores e cidadãos a utilizassem para contestar legislações domésticas e proteger seus direitos fundamentais no ambiente de trabalho. Este artigo conclui que uma revisão já atrasada não só deve reformar a natureza legal da Declaração Socio-Laboral, que deveria se tornar um protocolo para o Tratado de Assunção, mas também regulamentar duas áreas cruciais que já estão moldando os mercados de trabalho dos Estados Membros do Mercosul, a saber: trabalho em plataformas e mudanças climáticas, com um foco especial em empregos verdes e políticas de transição justa.

Keywords : MERCOSUL; Acordos de livre comércio; Direitos trabalhistas fundamentais; Declaração Sócio-Trabalhista do Mercosul; Integração regional.

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