Resumen

FERREIRA, Lucas Gonçalves de Oliveira. Teoria da juridificação de sistemas de solução de controvérsia aplicada a análise de processos de integração regional do Mercosul. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2024, vol.12, n.21, e528.  Epub 23-Ene-2024. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a12.n21.e528.

Resumo: A presente trabalho tem por objetivo, a avaliação do papel do atual “Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul” quanto a suas virtudes em promover o avanço da integração regional no âmbito do Mercosul, sendo para tanto empregada metodologicamente as categorias e ferramentas teóricas relacionadas aos estudos do fenômeno da juridificação (ou “legalização”). O referido instrumental alicerçasse nos pressupostos apresentados na teoria da juridificação desenvolvida por Kenneth W. Abbott, Robert O. Keohane, Andrew Moravcsik, Anne-Marie Slaughter, e Duncan Snidal), na qual os autores defendem uma estrutura classificativa das organizações internacionais por seu nível de juridificação /institucionalização, mensurando tal nível por meio de três dimensões fundamentais do processo de juridificação, a saber: a obrigação, a precisão e a delegação. Com base nos achados da pesquisa intentou-se delimitar as implicações do sistema de solução de controvérsia do Mercosul sobre o processo de integração do bloco, avaliando suas debilidades e potencialidades como fator de consolidação do processo de integração, em especial por meio da ampliação da segurança jurídica nas relações entre os integrantes do bloco. Assim, restando a reflexão de quais aos caminhos a serem trilhados para que o sistema atual seja capaz de influenciar positivamente o processo de integração regional tão enfraquecido nos últimos anos, ou mesmo quais seriam as mudanças estruturais necessária a consecução desse fim?

Palabras clave : Mercosul; Integração Regional; Solução de Controvérsia e Juridificação.

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