Resumo

GODIO, Leopoldo M. A.. A situação do transporte marítimo-fluvial no Mercosul e a necessidade de arbitragem rápida e específica para o setor. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2023, vol.11, n.20, e519.  Epub 09-Out-2023. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a11.n20.e519.

Resumo: O presente artigo analisa o trabalho e progresso entre os Estados do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) no campo do transporte marítimo-fluvial para, posteriormente, destacar a importância de ter um instrumento aplicável a este tipo de serviço comercial. Da mesma forma, a proposta contém algumas reflexões sobre experiências comparáveis em resolução de controvérsias que podem ser adequadas para um futuro desenho de arbitragem compatível com o Protocolo de Olivos para a Resolução de Controvérsias no MERCOSUL.

Palavras-chave : Transporte marítimo; Solução de Controvérsias; Arbitragem.

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