Abstract

REYES, Jorge Fernández. A situação atual das opiniões consultivas no MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2023, vol.11, n.20, e505.  Epub Sep 05, 2023. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a11.n20.e505.

Resumo: O presente artigo analisa as “opiniões consultivas” no marco das “Soluções de Controvérsias no MERCOSUL”, depois das modificações do Regulamento do Protocolo de Olivos pelas decisões CMC Nº. 05/22 e Nº 06/22 (PARLASUR). No documento, são analisados os obstáculos e propõe diretrizes para sua modificação.

Keywords : Protocolo de Olivos; Regulamento do Protocolo; Soluções de Controvérsias; Opiniões consultivas.

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