Abstract

BACA, Werner Miguel Kühn. A Procuradoria Europeia: A proteção dos interesses financeiros da UE como um projeto de integração supranacional. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2023, vol.11, n.20, e496.  Epub June 19, 2023. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a11.n20.e496.

Resumo: Este artigo apresenta uma visão geral das competências da recém-criada Procuradoria Europeia, órgão supranacional que investiga e processa infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia (“UE”). Vários aspetos relacionados com o processo penal e o direito penal substantivo serão abordados de forma a explicar como a Procuradoria Europeia se insere nos sistemas judiciais nacionais apesar da sua origem supranacional. Entre as questões a serem examinadas estará a exigência de processar o crime de forma eficiente, garantindo que os direitos processuais dos suspeitos e acusados sejam devidamente respeitados. Será dada especial atenção à cooperação com outras entidades da UE e autoridades nacionais, tanto nos Estados-Membros como em países terceiros. Os elementos contidos neste artigo permitirão ao leitor avaliar se a Procuradoria Europeia cumpriu os objetivos fixados pelo legislador da UE.

Keywords : União Europeia; Procuradoria Europeia; cooperação internacional; interesses financeiros; aplicação da lei; processo penal; direitos fundamentais; estado de Direito.

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