Abstract

LONDINSKY, Pablo. TPR: perspectivas futuras. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2023, vol.11, n.20, e498.  Epub Mar 20, 2023. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a11.n20.e498.

Resumo: Estabelecido em 2004 como órgão de solução de controvérsias do MERCOSUL, o Tribunal Permanente de Revisão teve pouca atividade durante anos. Esta situação estimula para gerar uma reflexão respeito à sua eficiência, bem como a sua projeção futura, permitindo a avaliação de reformas plausíveis a curto e médio prazo que permitam ao órgão aumentar sua funcionalidade ao serviço da segurança jurídica dos regulamentos MERCOSUL.

Keywords : Tribunal Permanente de Revisão; MERCOSUL; controvérsias; justiça; reformas..

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