Abstract

VIEIRA, Luciane Klein  and  ROSA, Marina de Almeida. Mobilidade e refúgio no MERCOSUL: a compatibilidade entre a política migratória regional e o direito internacional dos refugiados. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2023, vol.11, n.20, e494.  Epub Mar 24, 2023. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a11.n20.e494.

Resumo: O presente artigo procura compreender em que medida a evolução do tratamento da temática migratória, conferida pelo MERCOSUL, se revela adequada aos parâmetros estabelecidos, nos âmbitos regional e universal, pelo direito internacional dos refugiados. Para tanto, examina as bases fundamentais do MERCOSUL, as características e o estado de implementação dos mecanismos regionais de mobilidade e regularização migratória, bem como os standards regional e universal. A pesquisa que se propõe é qualitativa, de cunho exploratório. Para o seu desenvolvimento, utilizar-se-á o método de análise normativo-descritivo, sendo a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

Keywords : MERCOSUL; Refúgio; Integração Regional; Direitos Humanos.

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