Abstract

D’ ARAUJO GABSCH, Rodrigo. A cláusula de entrada em vigor dos acordos executivos. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2022, vol.10, n.19, pp.153-169.  Epub Sep 26, 2022. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a10.n19.e451.

Resumo: O presente artigo ressalta que a autoridade para celebrar acordos executivos deriva da ordem jurídica nacional, e não do direito internacional ou do texto do tratado. Busca demonstrar que a natureza executiva de um tratado não depende do momento de sua entrada em vigor. Conclui que a autoridade para concluir acordos executivos independe do caráter bilateral ou multilateral do tratado.

Keywords : Tratados; Acordos executivos; Entrada em vigor; Poder Executivo; Poder Legislativo.

        · abstract in English | Spanish | French     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )