Abstract

OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier de  and  COSTA, Adriana Vieira da. Direito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos. Uma análise a partir da lógica favor creditoris. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2022, vol.10, n.19, pp.115-152.  Epub Aug 31, 2022. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a10.n19.e458.

Resumo: Esse artigo objetiva compreender e discutir as complexas relações transnacionais inerentes aos contratos farmacêuticos entre Estados e empresas farmacêuticas transnacionais, em especial nos tópicos relacionados às previsões de arbitragem transnacional para a solução de controvérsias e a obrigação de formação de fundos não-soberanos como garantia de adimplemento das dívidas. Procurar-se-á demonstrar que essas cláusulas encontram sua legitimidade no contexto do Direito Transnacional, na qual o Estado atua como um ator não soberano, e que estas previsões contratuais se orientam pela lógica favor creditoris. Se empregou o método crítico e o procedimento da pesquisa bibliográfica.

Keywords : Direito Transnacional; Contratos Farmacêuticos; Estado; Empresas Transnacionais; Cláusulas Contratuais Favor Creditoris.

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