Abstract

CARVALHO DE VASCONCELOS, Raphael  and  CORREA DE SALES, Ana Paula. Proteção ambiental e litígios comerciais: déficit de eficácia ou locus inadequado?. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2022, vol.10, n.19, pp.73-89.  Epub Aug 24, 2022. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a10.n19.e484.

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar as disputas comerciais relacionadas à proteção ambiental submetidas ao sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL e àquele da Organização Mundial do Comércio. A pesquisa traz um panorama sobre as possíveis dificuldades para a efetiva promoção da proteção do meio ambiente em sistemas projetados para a solução de disputas comerciais. Por meio da análise das decisões dos casos confrontados com essas normas, as conclusões tendem a confirmar a hipótese de que os interesses comerciais tendem a prevalecer, colocando a proteção ambiental em segundo plano.

Keywords : Proteção ao Meio Ambiente; Comércio Internacional; Sistemas de Solução de Controvérsias Internacionais.

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