Abstract

PASTORI FILLOL, Alejandro. Aspectos legais do acordo Mercosul - União Europeia. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2022, vol.10, n.19, pp.20-44.  Epub Aug 16, 2022. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a10.n19.e476.

Resumo: O artigo tratará de alguns aspectos jurídicos do acordo Mercosul-União Européia. Em primeiro lugar, mencionaremos que o acordo Mercosul-União Européia tem um novo sistema de resolução de disputas. Projeta situações que deverão ser realizadas na prática com claro-escuro para resolver ou revisar no momento do texto final. Não diz nada sobre o acesso dos indivíduos ao processo de solução de controvérsias, nem sobre o investimento em particular. Em relação ao processo de ratificação, existem divergências essenciais entre os países europeus em questões ambientais, particularmente com o Brasil. O fechamento do Acordo do Mercosul da União Européia encontra três tipos de obstáculos aos seus componentes de cooperação, diálogo político e livre comércio. A democracia é um requisito que as partes propuseram, embora não estejam estabelecidos os mecanismos a serem implementados em caso de ruptura por parte de um Estado parte.

Keywords : Acordo Mercosul - União Europeia; Resolução de disputas; Processo de ratificação; Democracia.

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