Resumo

AGUILERA, Carolina Lourdes Rodríguez. Bases jurídicas institucionais do processo de integração econômica centro-americana. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2021, vol.9, n.18, pp.116-144. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a9.n18.p116.

Esta pesquisa documental, descritiva e analítica se propõe a explicar as características e os fundamentos jurídicos da integração econômica centro-americana, bem como a organização de sua estrutura institucional. Nesse sentido, foram examinados os tratados fundadores, o direito comunitário centro-americano, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da América Central, a teoria dos regimes internacionais e alguns princípios do direito internacional público, a fim de consolidar e ilustrar os objetivos propostos pela Central Integração econômica americana.

Palavras-chave : Sistema de Integração Centro-americana; Mercado Comum; Desenvolvimento; Direito comunitário; Resolução de disputas.

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