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Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
Print version ISSN 2307-5163On-line version ISSN 2304-7887
Abstract
MURARI, Georgia Anastácia Campana. A solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal: democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2021, vol.9, n.18, pp.98-115. ISSN 2304-7887. https://doi.org/10.16890/rstpr.a9.n18.p98.
O presente estudo tem por objetivo discorrer sobre a solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL pelo Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrando a democratização do acesso a este tribunal pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, o trabalho utilizou o método dedutivo, por meio do qual parte-se de uma premissa geral para um caso particular, e a técnica de pesquisa aplicada é a documentação indireta por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, analisa-se a criação do MERCOSUL, os Meios de Solução de Controvérsias Internacionais e o Sistema de Solução de Controvérsias do bloco. Posteriormente, verifica-se a criação, a composição, o funcionamento e as funções do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL, com foco na função consultiva deste Tribunal. Por último, examina-se o procedimento de solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade de evidenciar a democratização do acesso ao Tribunal Permanente pelos brasileiros.
Keywords : MERCOSUL; Opiniões consultivas; Sistema de solução de controvérsias; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Permanente de Revisão.