Resumo

POZO, Carlos Francisco Molina del  e  DOMINGUEZ, Enrique Manuel Puerta. A inadmissibilidade das questões prejudiciais apresentadas pelos órgãos administrativos nacionais (referente da decisão do Tribunal de Justiça da União Européia de 16 de setembro de 2020, Anesco e outros v. Comissão Nacional de Mercados e Concorrência, sobre o assunto 462/19). Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2021, vol.9, n.18, pp.12-41. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a9.n18.p12.

Elemento de flexibilidade e também polémico, as apreciações do Tribunal de Justiça da União Européia sobre as questões prejudiciais que lhe são submetidas são expressão de uma marcada independência judicial. Estas posições o levaram, em alguns casos, a recusar-se a responder às dúvidas enviadas pelas autoridades administrativas nacionais. Diante de exemplos tão preocupantes, este estudo propõe uma metodologia científica para melhor compreendê-los, focalizando-se especialmente em um dos (casos) mais recentes produzidos, e que afeta especificamente um órgão administrativo espanhol.

Palavras-chave : Questão prejudiciais; inadmissibilidade; orgåos administrativos nacionais.

        · resumo em Espanhol | Inglês     · texto em Espanhol     · Espanhol ( pdf )