Abstract

NASCIMENTO, Victor Hugo Alcalde do. A contribuição dos tribunais dos estados-parte para o desenvolvimento do estatuo da cidadania do MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2021, vol.9, n.17, pp.142-161. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a9.n17.p142.

O Estatuto da Cidadania do MERCOSUL nasceu como reposta para inserir o indivíduo no projeto de integração regional, prejudicada devido a seu caráter intergovernamental, fundado na aquiescência de seus membros nem sempre está orientado ao fortalecimento da integração. Este artigo defende um câmbio de paradigmas: da condução política do Poder Executivo para a defesa de direitos pelo Poder Judiciário. Os tribunais nacionais estão habituados a respeitar o estrangeiro, a aplicar direito alienígena e a considerar precedentes estrangeiros em suas decisões. Eles podem, portanto, fortalecer os pilares que formam a cidadania do boco: a liberdade de residência, o libre exercício laboral, e, a correção do déficit democrático. O único obstáculo para sua atuação é a deferência às opiniões e interpretações do Poder Executivo. A este impedimento, este artigo advoga que existem decisões exemplares, como ocorre na União Europeia, que devem ser seguidas e que é necessário a autonomia dos tribunais domésticos para a construção da integração regional, e, consequentemente, a cidadania do MERCOSUL.

Keywords : Estatuto da Cidadania; Poder Executivo; Poder Judiciário; Deferência.

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