Abstract

BACA, Werner Miguel Kühn. O fenômeno da “agencificação” na administração da União Europeia. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2021, vol.9, n.17, pp.31-77. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a9.n17.p31.

O artigo oferece uma análise do processo que levou a UE a recorrer a numerosas agências para o cumprimento de suas tarefas administrativas. O enfoque recai sobre o estatuto dessas agências no sistema jurídico da UE, a forma como são estabelecidas, a sua organização interna e financiamento, os procedimentos de tomada de decisão, bem como o seu funcionamento. As agências também são classificadas de acordo com certas categorias. Da mesma forma, são explicados os desafios que as agências enfrentam em suas atividades diárias. É também exposta a sua relação com as instituições europeias, nomeadamente no que se refere ao controlo democrático e à legalidade que estas exercem.

Keywords : Processo de integração; Direito de integração econômica regional; Administração supranacional; Agências europeias; União Europeia; Área Econômica Européia; Espaço de liberdade; Segurança e justiça; Relações Internacionais; Direito administrativo..

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