Resumo

OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier de. O Direito ao Desenvolvimento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O princípio da interdependência como parâmetro para a criação e manutenção das políticas públicas. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2021, vol.9, n.17, pp.14-30. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a9.n17.p14.

Este trabalho foi estruturado sobre alguns objetivos. O primeiro foi o de comprovar que o Direito ao Desenvolvimento se realiza na forma do Desenvolvimento Sustentável, cuja compreensão se tornou possível pelo princípio da interdependência. O segundo foi o de descrever a relação entre o Direito ao Desenvolvimento e políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, cuja descrição e finalidade foram realizadas no terceiro tópico, tendo-se adotado como paradigma o tema da discriminação de gênero no mercado de trabalho. Por fim, conclui-se pela necessidade dos Estados no geral, e do Brasil em particular, adotar e/ou reforçar políticas públicas que deem eficácia às suas obrigações internacionais derivadas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O método de pesquisa foi o crítico e o procedimento a consulta bibliográfica.

Palavras-chave : Direitos Humanos; Direitos ao desenvolvimento; Desenvolvimento sustentável; Princípio da interdependência; Políticas públicas.

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