Abstract

PUCHETA, Mauro; ALONSO, César Álvarez  and  RUIZ, Carlos. Medidas de segurança alimentar e regulamentação trabalhista no Acordo UE-MERCOSUL: uma visão geral dos desafios legais. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2020, vol.8, n.16, pp.224-248. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a8.n16.p224.

Em junho de 2019, a União Europeia e o MERCOSUL concordaram em assinar um amplo acordo de livre comércio (TLC). Seu objetivo é aumentar o comércio inter-regional e desenvolver a cooperação em áreas não comerciais, como segurança alimentar e regulamentação trabalhista. A UE tem um poder regulador através do qual aspira exportar seus valores e padrões para o resto do planeta. Portanto, após a ratificação deste acordo, o MERCOSUL e, portanto, seus Estados membros serão forçados a reformar seus sistemas legais. A segurança alimentar pode levar os Estados membros do MERCOSUL a se alinharem com certos regulamentos internacionais, como a União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV). Também pode afetar as regulamentações relacionadas à propriedade intelectual. Os regulamentos trabalhistas constituem outro aspecto essencial dos interesses não comerciais deste acordo. Para evitar o dumping social, a UE pode exigir que os Estados membros do MERCOSUL ratifiquem certas convenções da OIT, como a 87 - que ainda não foi ratificada pelo Brasil - para garantir condições equitativas. Como o texto final está atualmente em negociação, o impacto deste acordo dependerá em grande parte da vontade política das partes.

Keywords : União Europeia; MERCOSUL; segurança alimentar; regulamentação trabalhista; Acordo de Livre Comércio (ALC)..

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