Resumo

DUARTE, Santiago Theoduloz. Resolução de litígios entre investidores e Estados em análise; desafios atuais, o acordo UE-MERCOSUL falta de regulamentação e base para os Acordo de livre comércio UE-Reino Unido e Reino Unido-MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2020, vol.8, n.16, pp.182-203. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a8.n16.p182.

Os tratados de investimento visam proteger os direitos dos investidores estrangeiros e proporcionar segurança jurídica, geralmente incluindo um sistema de resolução de disputas entre Investidores e Estado (ISDS). O aumento das críticas ao ISDS - que atingiu o seu ponto mais alto durante as negociações UE-EUA TTIP - trouxe preocupações diferentes. Em consequência, o Sistema de Tribunal de Investimento (ICS) foi desenvolvido e incorporado pela primeira vez no CETA entre a Canadá e a UE e depois noutros acordos de comércio livre (ACL) assinados pela UE. No entanto, no TLC UE-Mercosul não existe regulamentação de um mecanismo de resolução de disputas entre investidores e Estados partes.

Atualmente, o Reino Unido está a abandonar a UE e estão a decorrer negociações para um novo acordo com a UE e, nas fases seguintes, é provável que o Reino Unido chegue a acordos diferentes com Estados soberanos e outros blocos comerciais. Neste sentido, há a possibilidade de que um futuro acordo Reino Unido - UE e Reino Unido-MERCOSUL precise considerar se o ISDS ou o ICS será adotado. Além disso, o MERCOSUL precisará considerar qual sistema estará disposto a adotar no futuro, caso seja adotado um acordo de disputa entre investidores e Estados, e poderia mesmo explorar um sistema que inclua aspectos tanto do ISDS como do ICS.

Palavras-chave : Sistema de Tribunais de Investimento (ISDS); Lei de Investimentos; Acordo de Livre Comércio; Tribunal Multilateral de Investimentos; MERCOSUL.

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