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Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

On-line version ISSN 2304-7887

Abstract

ANGELIS, Fabrizio De  and  PEREZ, Lourdes Medina. Acordo de associação entre a UE e o MERCOSUL, uma análise das medidas comerciais estabelecidas no setor agro-alimentar. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2020, vol.8, n.16, pp.100-116. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a8.n16.p100.

Em 28 de junho de 2019, a UE e o MERCOSUL chegaram a um Acordo de Princípios para a assinatura de um Acordo de Associação Comercial. No setor agroalimentar, o Acordo de Associação estabelece uma série de instrumentos para promover o intercâmbio de produtos entre os dois blocos regionais. Entre as medidas negociadas para impulsionar o comércio entre as duas regiões está a redução programada de tarifas e o uso transparente de medidas sanitárias e fitossanitárias. Embora as negociações tenham demorado muito, devido, entre outros motivos, a divergências sobre questões como as cotas de exportação para a UE da carne bovina do MERCOSUL e a proteção nos países do MERCOSUL das indicações geográficas registradas na UE, o Acordo a Parceria acaba sendo uma conquista importante para cobrir um mercado de quase 780 milhões de consumidores. Os benefícios de longo prazo do acordo para o setor agroalimentar ainda são duvidosos; no entanto, a associação comercial entre os dois blocos regionais também é vista como um impulso para uma maior integração econômica e diversificação dos processos produtivos dos países do MERCOSUL e para a UE tomar medidas para reformar sua política agrícola.

Keywords : medidas sanitárias e fitossanitárias; tarifas; indicações geográficas; MERCOSUL; União Europeia..

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