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Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

On-line version ISSN 2304-7887

Abstract

PEREZ, Eduardo Santillán  and  ROSALES, Carlos Manuel. A gratuidade de benefícios como direitos humanos. Uma proposta de ponderação e concessão. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2020, vol.8, n.15, pp.92-122. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a8.n15.p92.

O reconhecimento e a implementação dos Direitos Humanos resultaram no cumprimento, em alguns casos, às custas do tesouro. Este artigo analisará se os direitos de benefícios solicitados como Direitos Humanos devem ser concedidos sem condições ou se, pelo contrário, deve haver um mecanismo para que não haja abuso em sua aplicabilidade e justiciabilidade.

Keywords : Direitos humanos; Aplicabilidade; Justiciabilidade; Interpretação.

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