SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.8 issue15The potential of facilitation provisions on MERCOSUR Protocol on Investment Cooperation and FacilitationGap in the application of arbitration reports to the World Trade Organization dispute settlement system author indexsubject indexarticles search
Home Pagealphabetic serial listing  

Services on Demand

Journal

Article

Indicators

  • Have no cited articlesCited by SciELO

Related links

  • Have no similar articlesSimilars in SciELO

Share


Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

On-line version ISSN 2304-7887

Abstract

SALES, Pedro Carneiro. Mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL e o direito administrativo global. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2020, vol.8, n.15, pp.31-50. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a8.n15.p31.

Inicialmente, analisar-se-á o que seria a governança global e o Direito Administrativo global (DAG), enquanto conformador do seu exercício, sobretudo através dos seus princípios para busca de legitimidade e accountability. Dentre eles, serão destacados a proporcionalidade, a proteção à expectativa legítima, a participação, o dever de motivação das decisões e o direito ao recurso. O recorte, todavia, será a regulação do comércio exercida pelo MERCOSUL, na tentativa de verificar em que medida há respeito aos ditames do DAG. Centrando-se no mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL, a pesquisa fará uma análise da evolução desse sistema, até o estágio atual com uma análise crítica sob a ótica do DAG, para saber o que está de acordo com este e o que precisa evoluir para aperfeiçoar o nível de governança do comércio que, conforme se demonstrará com análise de casos práticos, já alcança níveis globais. Por fim, desenhado o panorama atual do sistema de resolução de litígios do MERCOSUL, serão traçados o rumo que se deve tomar em direção à evolução para garantir maiores estabilidade, efetividade e consolidação do processo de integração, tendo por baliza o DAG e sua contribuição à legitimidade da governa global.

Keywords : Direito Administrativo Global; Regulação do comércio; MERCOSUL; Mecanismos de solução de controvérsias; Integração regional.

        · abstract in English | Spanish     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )