Abstract

SALES, Pedro Carneiro. Mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL e o direito administrativo global. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2020, vol.8, n.15, pp.31-50. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a8.n15.p31.

Inicialmente, analisar-se-á o que seria a governança global e o Direito Administrativo global (DAG), enquanto conformador do seu exercício, sobretudo através dos seus princípios para busca de legitimidade e accountability. Dentre eles, serão destacados a proporcionalidade, a proteção à expectativa legítima, a participação, o dever de motivação das decisões e o direito ao recurso. O recorte, todavia, será a regulação do comércio exercida pelo MERCOSUL, na tentativa de verificar em que medida há respeito aos ditames do DAG. Centrando-se no mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL, a pesquisa fará uma análise da evolução desse sistema, até o estágio atual com uma análise crítica sob a ótica do DAG, para saber o que está de acordo com este e o que precisa evoluir para aperfeiçoar o nível de governança do comércio que, conforme se demonstrará com análise de casos práticos, já alcança níveis globais. Por fim, desenhado o panorama atual do sistema de resolução de litígios do MERCOSUL, serão traçados o rumo que se deve tomar em direção à evolução para garantir maiores estabilidade, efetividade e consolidação do processo de integração, tendo por baliza o DAG e sua contribuição à legitimidade da governa global.

Keywords : Direito Administrativo Global; Regulação do comércio; MERCOSUL; Mecanismos de solução de controvérsias; Integração regional.

        · abstract in English | Spanish     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )