SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.8 issue15MERCOSUL dispute resolution mechanism and the global administrative board author indexsubject indexarticles search
Home Pagealphabetic serial listing  

Services on Demand

Journal

Article

Indicators

  • Have no cited articlesCited by SciELO

Related links

  • Have no similar articlesSimilars in SciELO

Share


Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

On-line version ISSN 2304-7887

Abstract

SILVA, Ana Rachel Freitas da  and  VALKINIR, Paula Laurenne Jacobsen. O potencial das medidas de facilitação do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos do MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2020, vol.8, n.15, pp.11-30. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a8.n15.p11.

O presente artigo aponta as variações do conceito de facilitação de investimentos e sua evolução nos tradicionais Acordos de Proteção e Promoção de Investimentos. Apresenta o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos adotado pelo Mercosul como uma alternativa inovadora entre esses acordos. Discutem-se as perspectivas práticas da inclusão das medidas de facilitação e se elas representam uma compensação pela ausência de algumas proteções típicas concedidas aos investidores.

Keywords : MERCOSUL; Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos; Investimento Estrangeiro; Facilitação de Investimentos..

        · abstract in English | Spanish     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )