Abstract

SILVA, Ana Rachel Freitas da  and  VALKINIR, Paula Laurenne Jacobsen. O potencial das medidas de facilitação do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos do MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2020, vol.8, n.15, pp.11-30. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a8.n15.p11.

O presente artigo aponta as variações do conceito de facilitação de investimentos e sua evolução nos tradicionais Acordos de Proteção e Promoção de Investimentos. Apresenta o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos adotado pelo Mercosul como uma alternativa inovadora entre esses acordos. Discutem-se as perspectivas práticas da inclusão das medidas de facilitação e se elas representam uma compensação pela ausência de algumas proteções típicas concedidas aos investidores.

Keywords : MERCOSUL; Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos; Investimento Estrangeiro; Facilitação de Investimentos..

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