Abstract

RIBEIRO HUDSON, Paula Cristina. A cooperação jurídica internacional sob a perspectiva do Brasil: o viés de sua aplicabilidade. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2019, vol.7, n.14, pp.313-326. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a7.n14.p313.

A cooperação jurídica internacional ganhou suma importância com a inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. No âmbito do direito internacional, a cooperação existe há anos, viabilizando o cumprimento de atos judiciais e administrativos de um país em outro, com fundamento em tratados ou até mesmo na reciprocidade. A ideia central da cooperação jurídica internacional com seus principais instrumentos de cooperação - cartas rogatórias, auxílio direto, extradição, homologação de sentença estrangeira - é harmonizar os interesses dos Estados soberanos respeitando a autonomia de cada um. Assim, o direito internacional se fortalece e os países contribuem para a harmonia internacional. No Brasil há dispositivos que implementam a cooperação jurídica internacional além da ratificação de acordos internacionais para sua viabilização. O objetivo é apresentar as modalidades de cooperação jurídica internacional presentes pela legislação brasileira e demonstrar a concretude por meio de jurisprudência. Tal instituto em comento resulta para o Brasil em ampliação do seus contextos judicial e administrativo internacionais.

Keywords : Cooperação jurídica internacional; Tratados; Reciprocidade; Ordenamento Jurídico; Brasil.

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