Abstract

BALTAR, Leantro. O controle da concorrência internacional do direito internacional privado argentino. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2019, vol.7, n.14, pp.222-243. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a7.n14.p222.

A cooperação jurídica internacional integra o objeto do Direito Internacional Privado há vários anos. Quando a doutrina internacionalista deu destaque à sua necessária intervenção, dedicando-lhe centenas de páginas, teve início uma viagem destinada a estabelecer as bases e os pilares para melhorar, incrementar, facilitar e agilizar os mecanismos e ferramentas de auxílio internacional, com a finalidade de evitar que a presença de elementos estrangeiros relevantes, numa relação jurídica, indicassem uma barreira destinada a impedir, travar ou retardar a continuidade de um processo. No presente trabalho nos propomos a analisar um dos aspectos mais problemáticos para os operadores jurídicos: ante um pedido de cooperação internacional as autoridades requeridas devem analisar a competência da autoridade requerente? O Código Civil e Comercial da Nação efetivamente realizou uma mudança no controle da competência internacional? Houve um favorecimento da cooperação internacional ou uma inclinação pelo caminho do controle exaustivo?

Keywords : Controle da concorrência internacional; Direito Internacional Privado; Código Civil e Comercial da Nação Argentina.

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