Abstract

DE ARAUJO, Nadia  and  DE NARDI, Marcelo. 22ª Sessão Diplomática da Conferência da Haia e a Convenção sobre sentenças estrangeiras: Primeiras reflexões sobre as vantagens para o Brasil da sua adoção. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2019, vol.7, n.14, pp.198-221. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a7.n14.p198.

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado finalizou uma nova convenção contendo regras para minimizar os entraves à circulação internacional de sentenças. A Convenção sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras de 2019 tem por objetivo mitigar as incertezas e riscos associados ao comércio internacional e outras relações civis por meio de um sistema facilitado e seguro de circulação internacional de sentenças. Este artigo traz resumidamente o histórico das negociações no âmbito da Conferência da Haia, além de relatar os principais pontos regulados na convenção que são de interesse geral para o tema da litigância internacional em uma perspectiva global.

Keywords : Conferência da Haia; Convenção de Reconhecimento de Execução de Sentenças Estrangeiras; Reconhecimento; Jurisdição; Sentenças estrangeiras; Homologação; Cooperação jurídica internacional.

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