Abstract

FERNANDEZ REYES, Jorge. A aplicação do direito no MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2019, vol.7, n.14, pp.14-43. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a7.n14.p14.

A natureza intergovernamental do processo de integração do MERCOSUL requer que as NORMAS DO MERCOSUL aprovadas no âmbito dos órgãos de decisão do bloco regional (Decisões, Resoluções e Diretrizes) cumpram com o procedimento para incorporá-las aoordenamento jurídico dos Estados Partes, adquirindo a validade simultânea prevista no Protocolo de Ouro Preto. Este documento analisa o procedimento estabelecido nos regulamentos do MERCOSUL, tanto no Direito Original como no Direito Derivativo, e a resposta no nível do Tribunal Arbitral, e a necessidade de continuar buscando soluções no futuro.

Keywords : Ordem Jurídico; Processo intergovernamental; Órgãos decisorios; Normas MERCOSUL; Incorporação das normas; Vigência simultânea; Laudos Arbitrais..

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