Abstract

GIMENEZ-CORTE, Cristián. GOVERNANÇA GLOBAL MAIS DEMOCRACIA TRANSNACIONAL: A RECOMENDAÇÃO SOBRE A CONVERGÊNCIA LEGISLATIVA DO PARLAMENTO DO MERCOSUL COMO UMA ALTERNATIVA À DICOTOMIA MONISMO-DUALISMO EM DIREITO INTERNACIONAL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2019, vol.7, n.13, pp.262-274. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a7.n13.p262.

O presente ensaio tem como objetivo apresentar o novo procedimento de inter-consulta legislativa estabelecido entre o Parlasul e os parlamentos dos estados nacionais dos países do MERCOSUL. Entre as várias formas e métodos de relacionamento e interação entre o direito internacional e o direito nacional em geral; e entre os parlamentos internacionais e os parlamentos nacionais em particular, o procedimento de inter-consulta legislativa estabelecido pelo Parlasul é único, original e inovador. O procedimento de inter-consulta legislativa do Parlasul estabelece, em primeiro lugar, um canal de comunicação desde o Parlasul para baixo, para os parlamentos nacionais. Mas aliás - o que é ainda mais importante - estabelece também um procedimento de comunicação para cima, desde os parlamentos nacionais para o Parlasul. Esta comunicação e interação recíproca, de “ida e volta”, através de um procedimento legal e formal entre dois níveis de produção jurídica - o nível internacional e o nível nacional - introduz uma nova forma de relacionamento entre os sistemas jurídicos, já que, quiçá pela primeira vez, permite-se formalmente a iniciativa e remissão de normas desde o nível nacional para serem consideradas a nível internacional. E ainda mais, desde um ponto de vista substancial, este procedimiento garante, como só acontece incomumente, a legitimidade democrática das formas de produção jurídica para a regulação de problemas transnacionais.

Keywords : MERCOSUL; Parlasul; Democracia; Transnacional; Governança.

        · abstract in English | Spanish     · text in Spanish     · Spanish ( pdf )