Abstract

ORBAGE DE BRITTO TAQUARY, Eneida  and  COSTA LEAO, Wangle Samuel. EL DIÁLOGO ENTRE COLOMBIA Y BRASIL SOBRE EL “ESTADO DE COSAS INCONSTITUCIONAL”. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2019, vol.7, n.13, pp.193-212. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a7.n13.p193.

A problemática se refere ao diálogo constitucional travado entre os Estados Colombiano e Brasileiro, realizando a circulação da jurisprudência constitucional acerca do Estado de Coisas Inconstitucional aplicado ao Sistema Prisional. Objetiva-se conceituar Estado de Coisas Constitucional, a partir da ADPF 347, Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgada pelo Brasil, e na Sentença de Tutela Nº 153, de 1998, julgada pela Corte Constitucional Colombiana. Adota-se o método jurisprudencial comparativo, por intermédio da análise da jurisprudência da Corte Constitucional Colombiana e a do Supremo Tribunal Federal. A análise do tema revela os seguintes resultados no Brasil: a) implantação da audiência de custódia; b) liberação ela União dos valores acumulados e contingenciados do Fundo Penitenciário Nacional; e c) o encaminhamento pela União e pelos Estados ao Supremo Tribunal Federal informações sobre a situação prisional.

Keywords : Estado de Coisas Inconstitucional; Sistema Penitenciário Brasileiro; Jurisprudência Constitucional; Processos de Tutela; Colômbia; Brasil.

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