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Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
Print version ISSN 2307-5163On-line version ISSN 2304-7887
Abstract
RAPALLINI, Liliana. A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE CRÉDITOS ENTRE O DIREITO UNIFORME E O DIREITO DO CONFLITO. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2019, vol.7, n.13, pp.180-192. ISSN 2304-7887. https://doi.org/10.16890/rstpr.a7.n13.p180.
A atribuição de créditos na esfera internacional responde, em primeiro lugar, aos requisitos de negócios em busca de sua expansão internacional.
A cessão de crédito é aquela transação legal pela qual um credor (cedente) transmite a outra pessoa (cessionário) os direitos que a primeira detém contra terceiros, alheios à transferência, mas que se torna o devedor do novo credor sem que a relação primitiva se extingue.
Na presente edição tento expor a questão a partir de duas vertentes diferentes mas estreitamente relacionadas, como a técnica pura e conflituosa do Direito Internacional Privado, e aquela que visa uniformizar a pretensão do regime normativo em disputa entre codificação com a modalidade “hard law” o “soft law”.
Keywords : Cessão internacional de créditos; Contratação internacional; Direito comercial uniforme.