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Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
Print version ISSN 2307-5163On-line version ISSN 2304-7887
Abstract
ARRIEN SOMARRIBA, Juan Bautista. LEGISLAÇÃO E POLÍTICA PÚBLICA REGIONAL SOBRE CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEIO DE INTEGRAÇÃO CENTRO-AMERICANA: UMA PRIMEIRA ABORDAGEM. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2018, vol.6, n.12, pp.200-224. ISSN 2304-7887. https://doi.org/10.16890/rstpr.a6.n12.p200.
O processo de integração centro-americano está em desenvolvimento, com suas normas constitutivas e regulatórias (Direito Comunitário Centro-Americano) das ações de suas instituições regionais, mas falta uma política específica, não um tratado multilateral com países terceiros (DR - CAFTA), que permite, executar procedimentos de aquisição ou aquisições com visão regional, transcendendo além das fronteiras
Palavras-chave:
Contratação administrativa, Integração centro-americana, Instituições regionais, Políticas públicas, Contratos públicos e os procedimentos que cada entidade adquirente realiza em cada um dos países da América Central, a favor da promoção da participação do empreendedor e com o investimento estrangeiro, no desempenho da oferta de bens e serviços, bem como na construção de obras públicas de natureza regional. Neste contexto, pretende-se, através deste trabalho, promover e analisar a viabilidade de um regulamento do Direito Comunitário, bem como uma política de gestão e execução de procedimentos de contratação, processados por instituições regionais, a fim de atender às necessidades coletivas no nível centro-americano.
Keywords : Contrataciones administrativas; Integración centroamericana; Instituciones regionales; Política pública; adquisiciones públicas.
