Abstract

KUHN BACA, Werner Miguel. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA UNIÃO EUROPEIA: VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2018, vol.6, n.12, pp.169-199. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a6.n12.p169.

O artigo oferece uma análise da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a responsabilidade extracontratual deste sistema de integração como consequência de uma violação do princípio do prazo razoável do procedimento. Analisa a evolução deste novo conceito de direito por meio de um estudo das bases jurídicas relevantes dentro do sistema jurídico da União Europeia, assim como da jurisprudência desenvolvida pelo seu tribunal, da qual sai as exigências a serem cumpridas pelas potenciais vítimas, a fim de obter uma indemnização. O objetivo do artigo é divulgar informação sobre essa jurisprudência, contribuindo assim para a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que demonstra o impacto considerável que teve a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, após da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por ter sua base dogmática no campo/ domínio dos direitos fundamentais, o princípio é analisado tendo em conta o contexto regulatório internacional, especialmente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, mas também as tradições constitucionais dos Estados-Membros.

Keywords : Processo de integração; Direito da integração económica regional; Estado de direito; Direitos fundamentais; Direito processual; Direito ao devido processo; Princípio da celeridade; Carta dos Direitos Fundamentais; Direito Constitucional.

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