Abstract

LABORIAS, Alexis Rodrigo. O PROTOCOLO DE INVESTIMENTO DO MERCOSUL NO CONTEXTO DO NOVO DIREITO INTERNACIONAL SOBRE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2018, vol.6, n.12, pp.127-148. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a6.n12.p127.

Em abril de 2017, foi assinado o Protocolo de Cooperação e Facilitação do Investimento Intra-MERCOSUL, instrumento que muda o paradigma dos clássicos acordos bilaterais de investimento, firmados pelos países do Bloco Regional no final do século XX. Em um contexto de diferentes propostas para uma nova geração de acordos neste domínio, o Protocolo se destaca como um tratado internacional que prioriza os interesses do Estado que recebe o investimento, e não os direitos do investidor estrangeiro. Nesse sentido, o presente trabalho tem dois objetivos principais. O primeiro é contextualizar o Protocolo no marco dos debates e propostas contemporâneos sobre investimento estrangeiro. O segundo objetivo é analisar as cláusulas que melhor demonstram o novo paradigma proposto pelo Protocolo: o desenvolvimento sustentável como um objetivo de investimento, a contribuição do investidor para a comunidade através de critérios de responsabilidade social corporativa, e o poder reservado pelos Estados para estabelecer regulamentos, entre outros, sobre questões ambientais.

Keywords : Investimentos estrangeiros; Investimento Intra-MERCOSUL; Desenvolvimento sustentável; Responsabilidade social corporativa; Meio ambiente.

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