Resumo

SILVA, Flora Gaspar da. ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELAS REGRAS DE ROTTERDAM E OS POSSÍVEIS IMPACTOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO REALIZADO PELOS MEMBROS DO MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2018, vol.6, n.12, pp.108-126. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a6.n12.p108.

O presente artigo visa analisar os possíveis impactos que as Regras de Rotterdam (RR) podem gerar ao comércio internacional de mercadorias realizado pelos países do MERCOSUL que se utilizam do transporte marítimo para exportar e importar seus bens. Para isso, primeiramente analisaremos as RR, criadas a partir da necessidade de uniformização das relações internacionais, resultante da grande expansão do comércio internacional ao longo dos últimos anos. Primeiramente será apresentado seu escopo de atuação e as principais alterações trazidas no que tange o regime de responsabilidade do transportador. Posteriormente analisaremos o atual regime de responsabilidade do transportador marítimo vigente nas legislações dos países membros do MERCOSUL e como as alterações propostas pelas RR afetariam o comércio internacional. Por fim, serão apresentadas as normas conexão de Direito Internacional Privado, ressaltando sobre a possibilidade de aplicação da RR aos contratos de transporte firmados pelos membros do MERCOSUL, ainda que não signatários da convenção, concluindo com os impactos positivos e negativos que as RR podem gerar ao comércio internacional de mercadoria marítimo.

Palavras-chave : Acordode Rotterdam; Responsabilidade; Transportador marítimo; Avarias; Transporte mercadoria.

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