Abstract

MOLINA DEL POZO, Carlos Francisco. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS ADMINISTRAÇÕES NACIONAIS PELO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DA INTEGRAÇÃO. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2018, vol.6, n.12, pp.31-44. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a6.n12.p31.

O princípio da responsabilidade patrimonial das administrações nacionais por eventuais violações do direito comunitário, criado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, implica a obrigação de compensar, por parte do Estado infrator em questao, para aqueles particulares que foram prejudicados por uma violação do direito da União Europeia. A construção do princípio evoluiu dentro da jurisprudência do Tribunal, fornecendo soluções para os litígios submetidos à sua jurisdição, delineou e completou o conteúdo desse princípio, estabelecendo o critério segundo o qual o Estado que infringe as regras comunitárias fica sujeito a uma indemnização por danos, se os requisitos e outros detalhes exigidos para ele. Este trabalho tem como objetivo analisar alguns das sentenças que mais influenciaram no desenvolvimento do princípio da responsabilidade patrimonial do Estado, com o objetivo de oferecer uma visão geral de suas características e da influência que tem sobre ele o princípio da primazia do direito da União Europeia, de cara não só à interação União Europeia -Estado Membro, mas também o Estado-Membro-cidadão.

Keywords : Tribunal de Justiça; União Europeia; Princípio da responsabilidade financeira; Infracção ao direito comunitário; Princípio do primado; Efeito directo..

        · abstract in Spanish     · text in Spanish     · Spanish ( pdf )