Abstract

CORREIA LIMA, Fabio Bezerra. EDUCAÇÃO ENTRE AS FRONTEIRAS DO DIREITO E DA CIDADANIA. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2018, vol.6, n.11, pp.193-212. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a6.n11.p193.

Em 2015, no ápice do fluxo migratório, um quarto das pessoas que chegaram à União Europeia pleiteando refúgio eram crianças que procuravam guarida e melhores condições para o desenvolvimento de suas capacidades humanas. A pesquisa indagou se o ordenamento jurídico comunitário está preparado para garantir às crianças migrantes o acesso à educação - para que atinjam a plena capacidade cognitiva e possam desfrutar das melhores oportunidades de crescimento. A análise constatou garantias de acesso à educação de qualidade fixadas em normas vinculantes celebradas no âmbito da UE, prevendo que crianças refugiadas sejam amparadas desde a acolhida até a possível devolução ao país de origem. Por fim, percebeu-se que, mesmo de modo um pouco mais deficiente, o direito à educação também é assegurado às crianças em situação de irregularidade migratória.

Keywords : Direito; Educação; Crianças; Migrantes; Comunitário.

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